Perguntas Frequentes

Em Portugal, a duração mínima é de 1 ano para contratos de arrendamento habitacional. Depois desse período, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de 1 ano, a menos que uma das partes denuncie com aviso prévio de 60 dias. Se o contrato for feito sem prazo definido, qualquer uma das partes pode rescindir com aviso de 120 dias.

O aumento anual da renda é limitado ao índice da inflação publicado pelo INE (Instituto Nacional de Estatística). Em 2024, esse limite é de aproximadamente 3,92%. O proprietário só pode aplicar aumentos na data de aniversário do contrato, e deve notificar o inquilino com 30 dias de antecedência.

Sim, a caução deve ser depositada numa conta bancária separada ou em sistema de garantia reconhecido pelo Estado. O proprietário não pode usar esse dinheiro enquanto o contrato estiver ativo. No final do arrendamento, a caução deve ser devolvida no prazo de 30 dias, com deduções apenas para danos reais que não sejam desgaste normal.

Lisboa e Porto têm regulamentações específicas sobre estacionamento, condomínio e tipos de alojamento permitidos. Em Lisboa, as normas sobre alojamento de curta duração (Airbnb) são mais restritivas em certas áreas. Ambas as cidades exigem que contratos de arrendamento sejam registados nas autoridades locais, mas os procedimentos podem variar ligeiramente.

O proprietário tem a obrigação legal de manter o imóvel em condições de habitabilidade. Se não fizer as reparações no prazo de 15 dias após notificação escrita, o inquilino pode: parar de pagar a renda (depósito em conta), contratar a reparação e descontar do aluguel, ou rescindir o contrato sem penalidades. Tenha sempre registo escrito da sua reclamação.

Sim, mas o processo é protegido legalmente. O proprietário deve notificar por escrito e dar 10 dias para regularizar. Se não pagar, pode haver ação judicial que pode levar a despejo. Porém, durante o inverno (1 de novembro a 31 de março), a lei portuguesa proíbe despejos por falta de pagamento de renda. Sempre que possível, procure negociar com o proprietário ou contacte a junta de freguesia.